Destaques do Diário da República de setembro de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 SETEMBRO 2021

I série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.

Decreto-Lei n.º 77-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

SETEMBRO  2021

II série

Acórdão (extrato) n.º 491/2021
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 495.º, n.º 2, e do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal, que permite a revogação da suspensão da pena de prisão não sujeita a condições ou acompanhada de regime de prova, com dispensa de audição presencial do arguido/condenado e sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, por esta preterição redundar em mera irregularidade.

Acórdão (extrato) n.º 486/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 359.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação que não sejam autonomizáveis, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos.

Acórdão (extrato) n.º 485/2021
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída dos n.os 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo ou de garantia bancária no mesmo valor, na modalidade «à primeira solicitação», sem que o juiz da causa possa avaliar se de tal exigência resulta prejuízo considerável para o arguido; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 648/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 812/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2021.

Deliberação (extrato) n.º 984/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 983/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 982/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 9307/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Dr.ª Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

Deliberação (extrato) n.º 980/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9306/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Subdelegação e delegação de competências.

Despacho n.º 9257/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho (extrato) n.º 9218/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. António Antunes Gaspar.

Deliberação (extrato) n.º 957/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para diretores dos DIAP.

Despacho n.º 9116/2021
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.

Regulamento (extrato) n.º 852/2021
Conselho Superior da Magistratura
Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 9069/2021
Tribunal da Relação de Évora
Designação, em substituição, como secretária de tribunal superior do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho (extrato) n.º 9021/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Ilídio Sacarrão Martins.

Aviso (extrato) n.º 17179/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Maria Júlia de Sousa e Silva, para a carreira e categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Despacho (extrato) n.º 8894/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 8850/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. António Antunes Gaspar.

Despacho n.º 8849/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Deliberação (extrato) n.º 930/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador da República licenciado Paulo Miguel de Sousa Balsemão Campos como diretor do DIAP da Comarca do Porto Este.

Deliberação (extrato) n.º 929/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador da República licenciado Armando Marinho de Sousa como diretor do DIAP da Comarca de Braga.

Deliberação (extrato) n.º 928/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador da República licenciado José António Duarte Abrantes como diretor do DIAP da Comarca de Viseu.

Despacho (extrato) n.º 8768/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação das comissões de serviço, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021, dos oficiais de justiça Maria da Conceição Geraldes Amaral Lopes, escrivã-adjunta, Ricardo Miguel Conceição Ramalho, escrivão-adjunto, e Roberto Santos Gonçalves, escrivão auxiliar.