Destaques do Diário da República de agosto de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
AGOSTO 2021
Decreto-Lei n.º 77-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais.
Decreto-Lei n.º 77/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
Decreto-Lei n.º 76/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
Lei n.º 68/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Decreto-Lei n.º 75/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional.
Decreto-Lei n.º 74/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.
Lei n.º 67/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei-Quadro das Fundações.
Declaração de Retificação n.º 28/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
Lei n.º 66/202115
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Lei n.º 65/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima.
Lei n.º 64/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima.
Lei n.º 63/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 62/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Lei n.º 61/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Lei n.º 60/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Decreto-Lei n.º 73/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
Lei n.º 59/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.
Lei n.º 58/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.
Lei n.º 56/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lei n.º 57/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
Decreto-Lei n.º 72/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.
Lei n.º 55/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
Lei n.º 54/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Decreto-Lei n.º 71-A/20214
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.
Lei n.º 53/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.
Decreto-Lei n.º 71/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Lei n.º 52/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Lei Orgânica n.º 3/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Lei Orgânica n.º 2/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
Decreto-Lei n.º 70-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.
Decreto-Lei n.º 70-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Decreto-Lei n.º 70-C/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
Decreto-Lei n.º 70/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Decreto-Lei n.º 69/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
AGOSTO 2021
Aviso (extrato) n.º 16474/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2021.
Despacho (extrato) n.º 8627/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Manuel Domingos Alves.
Despacho (extrato) n.º 8626/2021
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Maria Elisabete Ferreira da Silva Pinto, Paula Maria Ferreira da Silva Gaspar Rodrigues da Silva e Ana Rita Pinheiro da Cruz Bernardo.
Despacho (extrato) n.º 8625/2021
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Margarida Maria da Rocha Ramos Natário e Vítor José Pereira Teixeira de Sousa.
Despacho (extrato) n.º 8624/2021
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Raquel Sofia Ribeiro de Lima e Daniel Varão Pinto.
Deliberação (extrato) n.º 907/2021
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2021.
Deliberação (extrato) n.º 902/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2021.
Despacho (extrato) n.º 8579/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Dr.ª Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
Despacho (extrato) n.º 8578/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em comissão de serviço, do técnico de justiça auxiliar Pedro Manuel Martins Barros para, a partir de 1 de setembro de 2021, exercer funções no Tribunal Central Administrativo Sul.
Aviso (extrato) n.º 16243/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da comarca de Coimbra.
Deliberação (extrato) n.º 899/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais.
Despacho (extrato) n.º 8464/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Joaquim Francisco Abreu Silva.
Despacho (extrato) n.º 8463/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça Alexandre Miguel Fernandes Chaves Rebelo Reia.
Aviso n.º 16082/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental, na carreira e categoria de técnico superior, da licenciada Marisa Fernandes Martin
Despacho (extrato) n.º 8368/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Despacho (extrato) n.º 8367/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da comarca de Beja – período de setembro a dezembro de 2021
Despacho n.º 8330/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Vila Real do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Despacho n.º 8261/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço dos juízes de direito Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção, Maria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro e Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo e da juíza desembargadora Sílvia Gil Saraiva como docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 8260/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Ana Carla Teles Duarte Palma como docente do Centro de Estudos Judiciários.
Aviso n.º 15618/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 8228/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz desembargador para efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho n.º 8203/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do procurador da República Raúl Manuel Barreiros Farias como docente do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 8202/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do juiz de direito Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles como docente do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 8201/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço dos procuradores da República Carlos Rodrigo Pereira Fraga Figueiredo, Maria Gertrudes de Oliveira Mendes e Maria Leonor Gonzaga Gomes de Mascarenhas como docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 8200/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da juíza desembargadora Carla Inês Brás Câmara como coordenadora do Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários.
Aviso n.º 15553/2021
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Despacho n.º 8199/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia o juiz desembargador José Eduardo Miranda Santos Sapateiro para exercer as funções de diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, pelo período de três anos.
Despacho n.º 8174/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 8173/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Divulga o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022.
Despacho n.º 8134/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração da mestre Rita Maria Lemos de Menezes Braga da Cruz do cargo de adjunta do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 8072/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz de direito Dr. Eliseu Ramos Salgado.
Despacho (extrato) n.º 8024/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 8023/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 7956/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cria o serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães, procedendo, ainda, à alteração do Regulamento do Serviço de Apostilas.
Despacho n.º 7955/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República na Procuradora-Geral Adjunta coordenadora do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães para emissão e verificação da apostila.
Despacho n.º 7954/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República no Procurador-Geral Regional do Porto.
Despacho (extrato) n.º 7953/2021Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Margarida Isabel Pereira de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 7891/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficiais de justiça para exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal – Ana Paula Pereira, Elsa Pereira, Leonel Carrasqueira, Maria Cristina Ribeiro, Rosa Galvão e Sofia Santos.
Despacho (extrato) n.º 7890/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da inspetora da Polícia Judiciária Paula Fernanda Figueiredo Monraia.
Despacho (extrato) n.º 7845/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Dr.ª Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado.
Despacho n.º 7844/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
Deliberação (extrato) n.º 830/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviços como coordenadores regionais do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 7727/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária da comarca do Porto, Maria da Conceição Ramalho de Carvalho Janeiro.
Despacho n.º 7728/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria da Luz Pedro Delgado.
Despacho (extrato) n.º 7631/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados (setembro de 2021 a agosto de 2022).
Despacho (extrato) n.º 7631/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados (setembro de 2021 a agosto de 2022).
Despacho n.º 7625/2021Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Fixa em (euro) 210,00 (duzentos e dez) o montante da comparticipação no custo do procedimento das candidaturas aos concursos de ingresso na formação inicial de magistrados autorizados pelo Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2021.
Despacho n.º 7624/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Matosinhos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 7623/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.