Destaques do Diário da República de setembro de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 SETEMBRO 2020

ver II série

Decreto-Lei n.º 77/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País.

Decreto-Lei n.º 76/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Decreto-Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Decreto-Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

Decreto-Lei n.º 73/2020 – Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.

Decreto-Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 – Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

Decreto-Lei n.º 71/2020 – Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Decreto-Lei n.º 70/2020 – Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Decreto-Lei n.º 67/2020 – Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

Decreto-Lei n.º 68/2020 – Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 69/2020 – Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Decreto-Lei n.º 66/2020 – Diário da República n.º 179/2020, Série I de 2020-09-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.

Decreto-Lei n.º 65/2020 – Diário da República n.º 178/2020, Série I de 2020-09-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica – Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica – Instituto Universitário.

Decreto-Lei n.º 64/2020 – Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

Decreto-Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

SETEMBRO  2020

ver I série

Deliberação (extrato) n.º 940/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz desembargador para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho n.º 9157/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Renovação de comissão de serviço do administrador judiciário Adelino Manuel Gaspar da Cruz.

Despacho n.º 9156/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Renovação extraordinária de comissão de serviço.

Aviso (extrato) n.º 14624/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão do procedimento de admissão por falta de início de funções. Primeiras colocações, oficiosas, de escrivães auxiliares e de técnicos de justiça auxiliares efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso n.º 14587/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público.

Regulamento n.º 805/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 9074/2020 – Diário da República n.º 186/2020, Série II de 2020-09-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da técnica de justiça adjunta Lúcia Maria Sarmento de Oliveira.

Deliberação (extrato) n.º 920/2020 – Diário da República n.º 184/2020, Série II de 2020-09-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de juíza desembargadora para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 8969/2020 – Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados (setembro de 2020 a agosto de 2021).

Despacho n.º 8968/2020 – Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio como chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho (extrato) n.º 8919/2020 – Diário da República n.º 182/2020, Série II de 2020-09-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, das oficiais de justiça Maria João Antero Novo Maia de Loureiro, Ana Mafalda Paiva Rodrigues e Ana Paula Bastos Silva Varela.

Despacho n.º 8858/2020 – Diário da República n.º 180/2020, Série II de 2020-09-15
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Renovação extraordinária da comissão de serviço da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

Despacho (extrato) n.º 8816/2020 – Diário da República n.º 179/2020, Série II de 2020-09-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de procuradora da República.

Despacho (extrato) n.º 8815/2020 – Diário da República n.º 179/2020, Série II de 2020-09-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de procuradora da República.

Despacho (extrato) n.º 8814/2020 – Diário da República n.º 179/2020, Série II de 2020-09-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso n.º 13569/2020 – Diário da República n.º 177/2020, Série II de 2020-09-10
Conselho Superior da Magistratura
Lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal do Aviso n.º 5412/2020, de 31 de março.

Aviso (extrato) n.º 13568/2020 – Diário da República n.º 177/2020, Série II de 2020-09-10
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.

Despacho (extrato) n.º 8712/2020 – Diário da República n.º 177/2020, Série II de 2020-09-10
Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Delegação de poderes do juiz presidente Dr. Paulo Filipe Ferreira Carvalho.

Despacho n.º 8629/2020 – Diário da República n.º 175/2020, Série II de 2020-09-08
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Divulga o mapa da secção de turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

Despacho (extrato) n.º 8628/2020 – Diário da República n.º 175/2020, Série II de 2020-09-08
Tribunal da Relação de Coimbra
Renovação de comissão de serviço – secretária de tribunal superior.

Aviso n.º 13229/2020 – Diário da República n.º 174/2020, Série II de 2020-09-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleições de vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – lista única.

Despacho (extrato) n.º 8526/2020 – Diário da República n.º 173/2020, Série II de 2020-09-04
Conselho Superior da Magistratura
Prestação de serviço por magistrado jubilado – juiz conselheiro Dr. Nuno de Melo Gomes da Silva.

Despacho (extrato) n.º 8496/2020 – Diário da República n.º 172/2020, Série II de 2020-09-03
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz desembargador Dr. Cláudio de Jesus Ximenes.

Despacho n.º 8466/2020 – Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Renovação extraordinária da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Aviso n.º 12865/2020 – Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na categoria e carreira de especialista de informática do licenciado André Miguel Paços e Sousa.

Aviso n.º 12804/2020 – Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação relativos ao concurso de ingresso no 36.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 8404/2020 – Diário da República n.º 170/2020, Série II de 2020-09-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação e colocação de juízes nos Tribunais Centrais Administrativos.

Anúncio n.º 196/2020 – Diário da República n.º 170/2020, Série II de 2020-09-01
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição da presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.