Destaques do Diário da República de novembro de 2017
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
NOVEMBRO 2017
ver II série
Decreto-Lei n.º 145/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30
Ambiente
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.
Declaração de Retificação n.º 42/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.
Decreto-Lei n.º 144/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE.
Decreto-Lei n.º 143/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Assembleia da República
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Assembleia da República
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Decreto n.º 40/2017 – Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23
Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23
Assembleia da República
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21
Supremo Tribunal de Justiça
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 – Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 142/2017 – Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Decreto-Lei n.º 141/2017 – Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Decreto-Lei n.º 140/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Saúde
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 139/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Decreto-Lei n.º 138/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 137/2017 – Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.
Decreto-Lei n.º 136/2017 – Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06
Presidência e da Modernização Administrativa
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
Decreto-Lei n.º 135-C/2017 – Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 – Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
Portaria n.º 333-B/2017 – Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
Decreto-Lei n.º 135-A/2017 – Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
Decreto-Lei n.º 135-A/2017 – Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
Declaração de Retificação n.º 37/2017 – Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
NOVEMBRO 2017
ver I série
Aviso n.º 14454/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série II de 2017-11-30
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.
Deliberação (extrato) n.º 1057/2017 – Diário da República n.º 229/2017, Série II de 2017-11-286
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, do Doutor João Conde Correia dos Santos.
Deliberação (extrato) n.º 1056/2017 – Diário da República n.º 229/2017, Série II de 2017-11-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissões de serviço, de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 10288/2017 – Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação de Escrivão de Direito.
Despacho n.º 10254/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série II de 2017-11-24
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2018.
Despacho (extrato) n.º 10202/2017 – Diário da República n.º 226/2017, Série II de 2017-11-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito, Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa.
Despacho (extrato) n.º 10139/2017 – Diário da República n.º 225/2017, Série II de 2017-11-22
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para exercício de funções no STJ, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Eduardo Maia Figueira da Costa.
Despacho n.º 10062/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série II de 2017-11-21
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal da Relação de Lisboa de uma escrivã adjunta.
Despacho n.º 10061/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série II de 2017-11-21
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal da Relação de Lisboa de uma escrivã auxiliar.
Deliberação (extrato) n.º 1033/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série II de 2017-11-21
Conselho Superior da Magistratura
Reclassificação do 1.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho n.º 9998/2017 – Diário da República n.º 223/2017, Série II de 2017-11-20
Supremo Tribunal de Justiça
Autorização da consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça da Técnica de Informática Ana Cláudia Leite Coelho Silva, com efeitos a 1 de novembro de 2017.
Deliberação (extrato) n.º 1030/2017 – Diário da República n.º 222/2017, Série II de 2017-11-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 9920/2017 – Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Acórdão (extrato) n.º 382/2017 – Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Aviso (extrato) n.º 13402/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série II de 2017-11-10
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Turnos de sábados e feriados para o ano judicial de 2018 – Comarca da Guarda.
Deliberação (extrato) n.º 999/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série II de 2017-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Militares.
Deliberação (extrato) n.º 990/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público – Coordenadores de Comarcas.
Deliberação (extrato) n.º 989/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações para o cargo de Magistrado do Ministério Público – Coordenadores de Comarca.
Despacho (extrato) n.º 9729/2017 – Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso n.º 13201/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante todo o ano de 2018 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, de Saúde Mental, Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Despacho (extrato) n.º 9665/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados da Comarca de Vila Real.
Despacho (extrato) n.º 9664/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da Comarca de Beja – período de janeiro a agosto de 2018.
Deliberação (extrato) n.º 962/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Licença sem vencimento por 60 dias de juíza de direito.
Parecer n.º 35/2016 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Registo Criminal – Inspetores da IGEC.
Despacho n.º 9610/2017 – Diário da República n.º 211/2017, Série II de 2017-11-02
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 9609/2017 – Diário da República n.º 211/2017, Série II de 2017-11-02
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.