Destaques do Diário da República de janeiro de 2022

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

JANEIRO 2022

ver II série

Decreto-Lei n.º 18/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 17/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.

Decreto-Lei n.º 16/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Decreto-Lei n.º 15/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Decreto-Lei n.º 14/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 13/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.

Decreto-Lei n.º 12/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Decreto-Lei n.º 11/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Lei n.º 10/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Decreto-Lei n.º 10/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206.

Decreto-Lei n.º 9/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.

Lei n.º 9/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Decreto-Lei n.º 6-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Decreto-Lei n.º 8/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Decreto-Lei n.º 7/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Lei n.º 8/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

Lei n.º 7/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

Decreto-Lei n.º 6/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.

Decreto-Lei n.º 5/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Lei n.º 6/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.

Lei n.º 5/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Lei n.º 4/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Decreto-Lei n.º 4/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura.

Decreto-Lei n.º 3/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.

Decreto-Lei n.º 2/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.

Lei n.º 3/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Lei Orgânica n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

Decreto-Lei n.º 1/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Lei n.º 2/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Lei n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JANEIRO  2022

ver I série

 

Diretiva n.º 1/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.

Despacho n.º 800/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais regionais de Coimbra e Évora.

Declaração de Retificação n.º 39/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retifica o Despacho (extrato) n.º 315/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022.

Despacho (extrato) n.º 799/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Manuel Freire Valente.

Deliberação (extrato) n.º 81/2022
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da juíza de direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro.

Despacho (extrato) n.º 700/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Magda Espinho Geraldes.

Despacho (extrato) n.º 699/2022
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da cooperação no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da juíza desembargadora Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva.

Despacho n.º 681/2022
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa apresentado por Carla Sofia Lemos Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 598/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Vítor Carlos Simões Morgado.

Despacho n.º 580/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários.

Despacho (extrato) n.º 509/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho n.º 508/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã adjunta Regina Maria Quintas Catarino.

Despacho (extrato) n.º 507/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. João Miguel Ferreira da Silva Rato.

Despacho (extrato) n.º 506/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira.

Despacho n.º 360/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Designação de encarregado de proteção de dados.

Despacho (extrato) n.º 316/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 36/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 315/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Susana Maria da Costa Rodrigues Andrade Reino, técnica superior.

Despacho n.º 314/2022
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

Despacho n.º 313/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Mobilidade de Júlia Barreto.

Despacho n.º 312/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Célia Gonçalves.

Despacho n.º 311/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Patrícia Cordeiro.

Despacho n.º 310/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Mónica Pereira.

Despacho n.º 309/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Josefa Brancas.

Despacho n.º 308/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de José Fonseca.

Despacho n.º 307/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Paula Correia.

Despacho n.º 268/2022
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada.

Despacho (extrato) n.º 203/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Despacho (extrato) n.º 202/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 201/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço de escrivã de direito Teresa Maria Pereira da Silva Lourenço.

Despacho n.º 200/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação da mestre Marta Isabel Martins Costa dos Santos para o cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 199/2022Supremo Tribunal Administrativo
Designação da mestre Catarina Isabel Feitor Simões como técnica especialista do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 198/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração da licenciada Graça Maria de Carvalho Marques do cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 176/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da data de conversão em definitivas das colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.

Despacho n.º 175/2022
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho (extrato) n.º 120/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Patrícia Martins Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 1.

Despacho (extrato) n.º 119/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Catarina Amaral Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 2.

Despacho (extrato) n.º 118/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Marta Sofia Amaral Monteiro.

Despacho (extrato) n.º 117/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na comarca de Beja no período de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022.

Despacho (extrato) n.º 26/2022
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária.