Destaques do Diário da República de janeiro de 2022
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JANEIRO 2022
Decreto-Lei n.º 20/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.
Decreto-Lei n.º 19/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 18/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 17/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Decreto-Lei n.º 16/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Decreto-Lei n.º 15/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto-Lei n.º 14/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 13/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.
Decreto-Lei n.º 12/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Decreto-Lei n.º 11/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.
Lei n.º 10/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Decreto-Lei n.º 10/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206.
Decreto-Lei n.º 9/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.
Lei n.º 9/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 6-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 8/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Decreto-Lei n.º 7/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Lei n.º 8/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
Lei n.º 7/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
Decreto-Lei n.º 6/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.
Decreto-Lei n.º 5/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Lei n.º 6/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.
Lei n.º 5/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Lei n.º 4/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Decreto-Lei n.º 4/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura.
Decreto-Lei n.º 3/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.
Decreto-Lei n.º 2/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Lei n.º 3/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
Lei Orgânica n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.
Decreto-Lei n.º 1/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
Lei n.º 2/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JANEIRO 2022
Despacho (extrato) n.º 1215/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Deliberação (extrato) n.º 124/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público, jubilados, durante o ano de 2022.
Deliberação n.º 123/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes nos procuradores-gerais regionais de Évora e Coimbra.
Deliberação (extrato) n.º 122/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de procuradora-geral-adjunta jubilada até 31 de dezembro de 2021.
Despacho (extrato) n.º 1214/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, do secretário de inspeção João Fernando Paulino Alho.
Despacho (extrato) n.º 1213/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jaime Manuel Baeta Carlos Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 1212/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 121/2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial juiz desembargador Manuel Pinto dos Santos.
Aviso n.º 1999/2022
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho, um atinente à carreira de especialista de informática e outro atinente à carreira de técnico de informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação (extrato) n.º 117/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito Francisco José Bordalo Lopes Henrique como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
Deliberação (extrato) n.º 116/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 115/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso n.º 1766/2022
Conselho Superior da Magistratura
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento interno de seleção para um lugar de técnico de informática de grau 1, nível 2, da carreira de técnico de informática
Despacho n.º 1120/2022
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2022.
Despacho (extrato) n.º 1049/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando Augusto Samões.
Despacho n.º 1048/2022
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho (extrato) n.º 992/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 991/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. Abílio Fialho Ramalho.
Declaração de Retificação n.º 57/2022
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Retifica o Anúncio n.º 5/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, parte D, de 12 de janeiro de 2022, a pp. 148 a 154.
Diretiva n.º 1/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.
Despacho n.º 800/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais regionais de Coimbra e Évora.
Declaração de Retificação n.º 39/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retifica o Despacho (extrato) n.º 315/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022.
Despacho (extrato) n.º 799/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Manuel Freire Valente.
Deliberação (extrato) n.º 81/2022
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da juíza de direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro.
Despacho (extrato) n.º 700/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Magda Espinho Geraldes.
Despacho (extrato) n.º 699/2022
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da cooperação no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da juíza desembargadora Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva.
Despacho n.º 681/2022
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa apresentado por Carla Sofia Lemos Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 598/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Vítor Carlos Simões Morgado.
Despacho n.º 580/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários.
Despacho (extrato) n.º 509/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho n.º 508/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã adjunta Regina Maria Quintas Catarino.
Despacho (extrato) n.º 507/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. João Miguel Ferreira da Silva Rato.
Despacho (extrato) n.º 506/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira.
Despacho n.º 360/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Designação de encarregado de proteção de dados.
Despacho (extrato) n.º 316/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Deliberação (extrato) n.º 36/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 315/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Susana Maria da Costa Rodrigues Andrade Reino, técnica superior.
Despacho n.º 314/2022
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 313/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Mobilidade de Júlia Barreto.
Despacho n.º 312/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Célia Gonçalves.
Despacho n.º 311/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Patrícia Cordeiro.
Despacho n.º 310/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Mónica Pereira.
Despacho n.º 309/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Josefa Brancas.
Despacho n.º 308/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de José Fonseca.
Despacho n.º 307/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Paula Correia.
Despacho n.º 268/2022
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada.
Despacho (extrato) n.º 203/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 202/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 201/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço de escrivã de direito Teresa Maria Pereira da Silva Lourenço.
Despacho n.º 200/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação da mestre Marta Isabel Martins Costa dos Santos para o cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 199/2022Supremo Tribunal Administrativo
Designação da mestre Catarina Isabel Feitor Simões como técnica especialista do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 198/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração da licenciada Graça Maria de Carvalho Marques do cargo de adjunta do gabinete da presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 176/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da data de conversão em definitivas das colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.
Despacho n.º 175/2022
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.
Despacho (extrato) n.º 120/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Patrícia Martins Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 1.
Despacho (extrato) n.º 119/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Catarina Amaral Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 2.
Despacho (extrato) n.º 118/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Marta Sofia Amaral Monteiro.
Despacho (extrato) n.º 117/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na comarca de Beja no período de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022.
Despacho (extrato) n.º 26/2022
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária.