Destaques do Diário da República de fevereiro de 2022

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

FEVEREIRO 2022

ver II série

Despacho (extrato) n.º 2297/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do Vice-Procurador-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 233/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 2296/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Subdelegação de competências no secretário de justiça.

Despacho n.º 2295/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Cessação de comissão de serviço de escrivã auxiliar.

Decreto-Lei n.º 23/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Declaração de Retificação n.º 5/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».

Decreto-Lei n.º 22-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.

Decreto-Lei n.º 22/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, 4/2015, de 16 de março, e 1-B/2020, de 21 de agosto (inelegibilidades especiais).

Decreto-Lei n.º 21/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

FEVEREIRO  2022

ver I série

Despacho (extrato) n.º 2624/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 267/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de magistrados provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 2623/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Santos Abrantes Geraldes.

Despacho (extrato) n.º 2525/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça José Luís Pinto de Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 2524/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Cristina Isabel Batalha Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 2523/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 2522/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Despacho n.º 2521/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.

Aviso n.º 4109/2022
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador João Carlos da Silva Gonçalves na carreira e categoria de assistente operacional.

Despacho (extrato) n.º 2453/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça António Alberto de Carvalho Campos.

Despacho (extrato) n.º 2452/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, do chefe da Polícia de Segurança Pública José Dionísio Tique da Silva.

Despacho (extrato) n.º 2451/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Dr.ª Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 2368/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 2367/2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretária de inspeção da escrivã de direito Maria Amélia Correia Duarte.

Despacho n.º 2366/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 243/2022
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração para formação da juíza desembargadora Dr.ª Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo.

Despacho n.º 2365/2022
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Sónia Júlia Beijoca Castelo no exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho n.º 2353/2022
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Fixa em (euro) 210,00 o montante da comparticipação no custo do procedimento das candidaturas aos concursos de ingresso na formação inicial de magistrados, autorizados pelo Despacho n.º 2015/2022, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2022.

Despacho n.º 2214/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Despacho de nomeação de comissão de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.

Despacho n.º 2213/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Despacho de nomeação em comissão de serviço de secretária de justiça.

Despacho n.º 2160/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação de competências – secretários de justiça.

Despacho n.º 2159/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.

Acórdão (extrato) n.º 55/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais – incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código – a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor.

Despacho (extrato) n.º 2106/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eurico José Marques dos Reis.

Declaração de Retificação n.º 112/2022
Tribunal da Relação de Évora
Retifica o Despacho n.º 1120/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2022.

Despacho n.º 2105/2022
Tribunal Central Administrativo Norte
Designação de responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Acórdão (extrato) n.º 54/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Aviso (extrato) n.º 3248/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Fernando José Codinha Lázaro no mapa de pessoal do Núcleo das Caldas da Rainha.

Aviso n.º 3180/2022
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2021.

Deliberação (extrato) n.º 185/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 36.º curso normal de formação.

Deliberação (extrato) n.º 176/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz desembargador para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extrato) n.º 1746/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. António Manuel Freire Valente.

Despacho (extrato) n.º 1745/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Dr.ª Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado.

Despacho n.º 1744/2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço – oficiais de justiça.

Declaração de Retificação n.º 88/2022
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Aviso n.º 24080/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021.

Despacho n.º 1743/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Vila Real.

Despacho (extrato) n.º 1629/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 1628/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 1627/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 1626/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 1625/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Parecer (extrato) n.º 1/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Direito de sufrágio – direito à proteção da saúde – pandemia da doença COVID-19 – confinamento obrigatório – eleições para a Assembleia da República.

Aviso n.º 2700/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Procedimento concursal para provimento dos cargos de especialista, nas áreas tecnologias da informação e comunicação, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 2699/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Procedimento concursal para provimento dos cargos de especialista, na área de psicologia, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 2698/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Procedimento concursal para provimento dos cargos de especialista, nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 2697/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Procedimento concursal para provimento dos cargos de especialista, nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 2696/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 2695/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 1624/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Rui José Duarte de Sá Pereira ao Juízo Local Criminal da Ribeira Grande – juiz.

Despacho n.º 1623/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Deliberação (extrato) n.º 152/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados, durante o ano de 2022.

Despacho (extrato) n.º 1552/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do mestre Marco Paulo dos Santos Matias.

Despacho (extrato) n.º 1551/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida.

Declaração de Retificação n.º 83/2022
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 1338/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021.

Despacho (extrato) n.º 1514/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Sérgio Jorge Salvador Coutinho dos Santos Amado.

Despacho n.º 1454/2022
Tribunal Central Administrativo Norte
Designação do responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

Declaração de Retificação n.º 77/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 36/2022, de 10 de janeiro.

Despacho (extrato) n.º 1421/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta com transição entre os oficiais de justiça Vítor Hugo Azevedo de Vasconcelos Pereira e Pedro Óscar Carneiro Araújo Pereira.

Despacho n.º 1326/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação do juiz de direito Dr. Luís Fernando Borges Freitas para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 1325/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho do cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.