Destaques do Diário da República de dezembro de 2020
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
DEZEMBRO 2020
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Lei n.º 75-D/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2021.
Decreto-Lei n.º 109/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Decreto-Lei n.º 108/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros.
Decreto-Lei n.º 107/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 75-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Decreto-Lei n.º 106/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido.
Decreto-Lei n.º 105/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.
Decreto-Lei n.º 104/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021.
Declaração de Retificação n.º 50/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro».
Decreto n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 – Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010».
Decreto-Lei n.º 103/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.
Despacho (extrato) n.º 12099/2020 – Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14
Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Agostinho de Jesus Pinto de Sousa.
Despacho (extrato) n.º 12098/2020 – Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Alexandrina de Almeida Branquinho Ferreira.
Despacho n.º 12097/2020 – Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação do encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Évora.
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 – Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de .resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Decreto-Lei n.º 102-C/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.
Decreto-Lei n.º 102/2020 – Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho.
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios.
Decreto-Lei n.º 101-E/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Decreto-Lei n.º 101-C/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes.
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 – Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
DEZEMBRO 2020
Aviso n.º 21117/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Justiça – Centro de Estudos JudiciáriosAbertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público.
Aviso n.º 21116/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Despacho n.º 12673/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da JustiçaNomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
Deliberação (extrato) n.º 1293/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradores da República, em regime de destacamento como auxiliares, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, dos magistrados provenientes do 34.º curso normal de formação.
Parecer (extrato) n.º 22/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Serviço efetivo – incentivos à prestação de serviço militar – regimes de contrato e de voluntariado – tempo de formação inicial.
Despacho (extrato) n.º 12651/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito para os tribunais administrativos e fiscais.
Despacho (extrato) n.º 12629/2020 – Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto.
Deliberação (extrato) n.º 1291/2020 – Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial extraordinário para preenchimento de lugares nas equipas de recuperação de pendências.
Deliberação (extrato) n.º 1290/2020 – Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul.
Deliberação (extrato) n.º 1289/2020 – Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juíza de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Aviso n.º 20974/2020 – Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal para o recrutamento de 54 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço.
Despacho n.º 12542/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.
Portaria n.º 762/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso
Aviso (extrato) n.º 20612/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Paulo Alexandre Parente Espada e Georgina Liliana Dias de Magalhães.
Despacho n.º 12457/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na secretária de justiça Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana, provida na secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Despacho n.º 12497-A/2020 – Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.
Despacho n.º 12385/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 12386/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Despacho n.º 12387/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Despacho n.º 12388/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Fixa em 210 (euro) (duzentos e dez euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento devida pela apresentação de candidaturas aos concursos de ingresso na formação inicial de magistrados autorizados pelo Despacho n.º 11673/2020, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020.
Despacho n.º 12389/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro apresentado por Felicidade Maria Neves Simão.
Despacho n.º 12390/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 12337/2020 – Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 12336/2020 – Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério.
Despacho (extrato) n.º 12335/2020 – Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Manuel Monterroso de Carvalho Gomes.
Despacho (extrato) n.º 12334/2020 – Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Fernandes Freitas.
Despacho (extrato) n.º 12324/2020 – Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertidas em definitivas as colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar.
Despacho (extrato) n.º 12300/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de vários magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 12299/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Manuel Bernardo Domingos.
Deliberação (extrato) n.º 1261/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas.
Deliberação (extrato) n.º 1256/2020 – Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 12246/2020 – Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Isabel Loureiro Fernandes Novo no Juízo de Comércio do Funchal – Juiz 1 da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 12185/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de dois procuradores-gerais-adjuntos.
Despacho (extrato) n.º 12184/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Joaquim José da Silva Graça.
Despacho (extrato) n.º 12183/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Leones Dantas.
Despacho (extrato) n.º 12017/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Maria Alice de Jesus Duarte Abreu da Cruz e Maria de Lurdes Costa de Sousa Rosa.
Despacho (extrato) n.º 11942/2020 – Diário da República n.º 237/2020, Série II de 2020-12-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juíza conselheira.
Aviso n.º 19763/2020 – Diário da República n.º 236/2020, Série II de 2020-12-04
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2021 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Deliberação (extrato) n.º 1223/2020 – Diário da República n.º 234/2020, Série II de 2020-12-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça.