Destaques do Diário da República de 31 de outubro de 2024
Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
Assembleia da República
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».
Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo ― Secção de Contencioso Tributário ― juiz conselheiro Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação do juiz de direito Dr. António Diogo Mendes Oliveira para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 1428/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza desembargadora Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 1429/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.
Deliberação (extrato) n.º 1430/2024
Conselho Superior da Magistratura
Designação de membros do Conselho de Ética do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
Deliberação (extrato) n.º 1431/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessa a comissão de serviço da juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1432/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia a juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1433/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia, em comissão de serviço, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 1434/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desliga do serviço a juíza conselheira Maria Isabel São Pedro Soeiro para efeitos de aposentação/jubilação.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no procurador-geral regional de Évora.
Deliberação (extrato) n.º 1436/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 38.º e 39.º Cursos Normais de Formação.
Despacho (extrato) n.º 12971/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 12972/2024
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Citação de contrainteressados ― 3.ª Unidade Orgânica ― Proc. 29638/24.9BELSB.
Diário da República n.º 212/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-31
Despacho (extrato) n.º 12993-A/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.