Destaques do Diário da República de 30 de outubro de 2024

Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024

Assembleia da República

Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.

Decreto-Lei n.º 79/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.

Decreto-Lei n.º 80/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o administrador do Banco de Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Decreto n.º 5/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.

Portaria n.º 280/2024/1

Educação, Ciência e Inovação e Saúde

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.

Portaria n.º 281/2024/1

Saúde

Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.

Portaria n.º 282/2024/1

Saúde

Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.

Portaria n.º 283/2024/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.

Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30

Despacho (extrato) n.º 12901/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do especialista de sistemas e tecnologias da informação André Miguel Paços e Sousa para o cargo de coordenador da Área de Administração de Sistemas, da Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 12902/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do licenciado António Soares da Costa como técnico especialista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros.

Deliberação n.º 1420/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 12903/2024

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

 

Diário da República n.º 211/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-30

Declaração de Retificação n.º 904-A/2024/2

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Retifica a Deliberação (extrato) n.º 1158/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2024.