Destaques do Diário da República de 30 de outubro de 2024
Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024
Assembleia da República
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Presidência do Conselho de Ministros
Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.
Educação, Ciência e Inovação e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.
Saúde
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Saúde
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.
Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30
Despacho (extrato) n.º 12901/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do especialista de sistemas e tecnologias da informação André Miguel Paços e Sousa para o cargo de coordenador da Área de Administração de Sistemas, da Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 12902/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do licenciado António Soares da Costa como técnico especialista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 12903/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Diário da República n.º 211/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-30
Declaração de Retificação n.º 904-A/2024/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 1158/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2024.