Destaques do Diário da República de 29 de novembro de 2024
Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Renovação da nomeação da Dr.ª Maria Elena Burgoa Y Arenales Macedo Dias como juíza de paz.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Extinção de vínculo de emprego público de assistente operacional por motivo de falecimento.
Deliberação (extrato) n.º 1556/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação da Procuradoria-Geral da República.
Tribunal da Relação de Lisboa
Consolidação da mobilidade intercategorias da assistente técnica Maria Júlia Lopes Barreto.
Despacho (extrato) n.º 14203/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da comarca de Beja ― período de 22 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025.