Destaques do Diário da República de 21 de novembro de 2024
Diário da República n.º 226/2024, Série I de 2024-11-21
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.
Diário da República n.º 226/2024, Série II de 2024-11-21
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa, em regime de comissão de serviço, a Prof.ª Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco para exercer o cargo de diretora-geral da Política de Justiça.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa como membro do Conselho Superior do Ministério Público o Dr. Bernardo Sobral Cid de Castro Caldas.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Constituição de um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Campus da Justiça de Lisboa.
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Recrutamento de dois assistentes técnicos (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções na Divisão de Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Recrutamento de dois assistentes técnicos (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções na Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, áreas de economato e contabilidade.