Destaques do Diário da República de 20 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
Assembleia da República
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Decreto Regulamentar n.º 1/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.
Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Exonera a mestre Ana Filipa de Sá Oliveira Gala.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 145.º-C, 145.º-D, 145.º-G, 145.º-L, 145. º-S e 145.º-T do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, interpretado no sentido de que a comunicação do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento não tem de ser dirigida à pessoa que viva em união de facto com o arrendatário e que não tenha outorgado o contrato.
Aviso (extrato) n.º 4821/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de ciências jurídicas, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da Comarca de Viana do Castelo, em regime de comissão de serviço.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.