Destaques do Diário da República de 19 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 35/2025, Série I de 2025-02-19
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Assembleia da República
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
Diário da República n.º 35/2025, Série II de 2025-02-19
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.