Destaques do Diário da República de 16 de setembro de 2024
Diário da República n.º 179/2024, Série I de 2024-09-16
Decreto do Presidente da República n.º 82/2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
Diário da República n.º 179/2024, Série II de 2024-09-16
Acórdão (extrato) n.º 149/2024
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020.
Acórdão (extrato) n.º 534/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira.
Acórdão (extrato) n.º 548/2024
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal).
Supremo Tribunal Administrativo
Louva o escrivão de direito João António de Jesus Grilo.
Tribunal da Relação do Porto
Renovação da comissão de serviço de técnico de justiça principal.