Destaques do Diário da República de 10 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Economia
Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».
Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10
Aviso (extrato) n.º 3882/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 15160/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024.
Despacho (extrato) n.º 1845/2025
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Nomeação, em regime de comissão de serviço, como consultora nas áreas de planeamento e política de legislativa da mestre Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto.
Deliberação (extrato) n.º 202/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autoriza o regresso ao serviço de juiz de direito.