Destaques do Diário da República de 06 de novembro de 2024
Diário da República n.º 215/2024, Série I de 2024-11-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
Decreto Regulamentar n.º 5/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Administração Interna
Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI.
Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06
Despacho (extrato) n.º 13078/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço do mestre Vasco Monteiro Torres Pinto da Rocha.
Despacho (extrato) n.º 13079/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Helena Louro dos Santos.
Despacho (extrato) n.º 13080/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço da mestre Lurdes Maria Neves Marques Pinto.
Despacho (extrato) n.º 13081/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço do mestre João Pedro Arsénio de Oliveira.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) referentes a 2015, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo PURP e pelo seu responsável financeiro da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, em consequência, decide admoestar cada um dos arguidos pela prática de contraordenação.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Nós, Cidadãos! (NC) referentes a 2015, julgar procedentes os recursos interpostos pelos responsáveis financeiros do Nós, Cidadãos! (NC), da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, em consequência, absolver os arguidos da prática de contraordenação.
Tribunal Constitucional
Ratificação dos atos praticados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral.
Tribunal de Contas
Parecer da Conta Geral do Estado 2023.
Despacho (extrato) n.º 13101/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 13102/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da república.
Despacho (extrato) n.º 13103/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.