Destaques do Diário da República de 04 de novembro de 2024
Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.
Decreto Regulamentar n.º 4/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.
Diário da República n.º 213/2024, Série II de 2024-11-04
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Socialista (PS) referentes a 2015, julgar improcedente o recurso interposto pelo PS e pela responsável financeira da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que sancionou contraordenacionalmente os recorrentes.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Comunista Português (PCP) referentes a 2015, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo PCP e pelos responsáveis financeiros, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que sancionou contraordenacionalmente os recorrentes.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), relativas à campanha para a eleição realizada a 16 de outubro de 2016 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que sancionou contraordenacionalmente o recorrente.
Acórdão (extrato) n.º 640/2024
Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto do recurso, quer por a decisão recorrida não ser reconduzível ao conceito de «decisões dos tribunais», sendo irrecorrível para o Tribunal Constitucional, quer por falta de utilidade do julgamento do objeto do recurso.
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências do conselho administrativo do Supremo Tribunal de Justiça no presidente, com faculdade de subdelegação na administradora.
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria de Lurdes Máximo Custódio Ribeiro.
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do escrivão-adjunto Victor Manuel Gama dos Santos Barata.
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã de direito Claudina da Conceição Arranhado Abadia Boto.
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria Luísa dos Santos António.
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria Teresa dos Santos Alves Costa.
Supremo Tribunal de Justiça
Subdelegação de competências na administradora do Supremo Tribunal de Justiça, Preciosa Maria da Costa Gonçalves Passinhas.
Anúncio de procedimento n.º 23253/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24EP00006844-Empreitada de reabilitação da envolvente exterior do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Anúncio de procedimento n.º 23255/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24EP00006972- Empreitada para a construção do novo edifício do Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira