Destaques do Diário da República de 04 de abril de 2024
Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04
Decreto do Presidente da República n.º 41/2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente no Burkina Faso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
Diário da República n.º 67/2024, Série II de 2024-04-04
Administração Interna, Justiça, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra da Justiça, Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Recompõe a comissão a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/98, de 23 de fevereiro, e o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 7/99, de 20 de maio.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
Justiça, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão e Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.
Acórdão (extrato) n.º 148/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de abandono de animais de companhia contida no artigo 388.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redação aprovada pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (abandono de animais de companhia).
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da licenciada Anabela Marina Soares Pimentel como assessora de imprensa e coordenadora do Gabinete de Relações Externas do Tribunal Constitucional.