Destaques do Diário da República de 03 de abril de 2024

Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Decreto-Lei n.º 26/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria e regula a Plataforma RAL+.

Decreto-Lei n.º 27/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Decreto-Lei n.º 28/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

Portaria n.º 136/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Portaria n.º 137/2024/1

SAÚDE

Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».

Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03

Acórdão (extrato) n.º 128/2024

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV da Assembleia da República (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).

Aviso (extrato) n.º 7158/2024/2

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.