Destaques do Diário da República de 02 de abril de 2024

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.

Portaria n.º 128/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Portaria n.º 129/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Portaria n.º 130/2024/1

JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

Portaria n.º 131/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 132/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 133/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 134/2024/1

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

 Portaria n.º 135/2024/1

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

 

Diário da República n.º 65/2024, Série II de 2024-04-02

Aviso (extrato) n.º 7052/2024/2

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento concursal de recrutamento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.