Contrato-promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Incumprimento definitivo. Mora. Impossibilidade objectiva. Perda de interesse do credor
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. MORA. IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA. PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
APELAÇÃO Nº 640/12.5TBMGR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 03-05-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, LEIRIA, INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTIGO 442.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal.