Condução de veículo em estado de embriaguez. Lei nova. Erro máximo admissível

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ . LEI NOVA. ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
570/13.3GBOBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 02-04-2014
Tribunal: BAIXO VOUGA (JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO)
Legislação: ARTIGO 292.º DO CP; ARTIGOS 170.º, N.º 1, ALÍNEA B), DO CE
Sumário:

A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa.
 

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