Competência material. Tribunais judiciais. Empresa municipal. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviço

COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAIS JUDICIAIS. EMPRESA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
APELAÇÃO Nº
1579/15.8T8VIS-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO 
Data do Acordão: 20-04-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ARTS. 212 CRP, 92 CPC, 4 ETAF, 2 CPTA, LEI Nº 62/2013 DE 26/8, 1154 CC
Sumário:

Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação daquele sem aviso prévio, a competência para o seu julgamento pertence aos tribunais judiciais e não aos administrativos.
 

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