Legislaçao

  Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02 Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025 Presidência do Conselho

Diário da República n.º 83/2025, Série I de 2025-04-30  Portaria n.º 205/2025/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira

  Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29 Decreto-Lei n.º 70/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei

  Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28  Lei n.º 55/2025 Assembleia da República Aprova o Estatuto da

Diário da República n.º 80/2025, Série I de 2025-04-24   Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros

  Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23 Decreto-Lei n.º 69/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei

  Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22    Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 Assembleia da República Retifica

  Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21 Despacho n.º 4742/2025 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete

  Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17 Portaria n.º 192/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16   Portaria n.º 190/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros Define