Legislaçao

  Diário da República n.º 155/2025, Série I de 2025-08-13 Decreto-Lei n.º 91/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei

Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12 Decreto-Lei n.º 89/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º

Diário da República n.º 153/2025, Série II de 2025-08-11 Louvor n.º 1415/2025 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça Louva

  Diário da República n.º 152/2025, Série I de 2025-08-08 Portaria n.º 282/2025/1 Economia e Coesão Territorial Procede à terceira

  Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07 Aviso n.º 19821/2025/2 Justiça – Secretaria-Geral Procedimento concursal para contratação

  Diário da República n.º 150/2025, Série I de 2025-08-06  Portaria n.º 278/2025/1 Agricultura e Mar Procede à quinta alteração

Diário da República n.º 149/2025, Série II de 2025-08-05 Acórdão (extrato) n.º 712/2025 Tribunal Constitucional Decide nada obstar a que

Diário da República n.º 148/2025, Série I de 2025-08-04 Declaração n.º 9/2025/1 Assembleia da República Designações para a Comissão para

Diário da República n.º 147/2025, Série I de 2025-08-01 Decreto do Presidente da República n.º 67/2025 Presidência da República Exonera

Diário da República n.º 146/2025, Série I de 2025-07-31 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M