Destaques do Diário da República de 19 de setembro de 2025
Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março.
Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Renovação da comissão de serviço da licenciada Rosa Maria Mota Bernardo no cargo de coordenadora do Núcleo Jurídico e do Contencioso.
Acórdão (extrato) n.º 555/2025
Tribunal Constitucional
Não declara inconstitucionais as normas do artigo 10.º, n.º 3, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e do artigo 338.º-A, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, aditado pela mesma Lei, no âmbito da agenda de trabalho digno.
Tribunal Constitucional
Decide declarar, por inutilidade superveniente, a extinção da instância do recurso, interposto pelo Movimento Alternativa Socialista (MES) e respetivo responsável financeiro, de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 22 de novembro de 2018, que apreciou a regularidade das contas anuais relativas a 2015.
Tribunal Constitucional
Decide declarar, por inutilidade superveniente, a extinção da instância do recurso, interposto pelo Partido Trabalhista Português (PTP) e respetivo responsável financeiro, de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 19 de junho de 2019, que apreciou a regularidade das contas anuais relativas a 2016.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do CDS ― Partido Popular (CDS-PP), referentes a 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo CDS-PP e pelo seu responsável financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 17 de novembro de 2022.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Nós, Cidadãos! (NC), referentes a 2016, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo NC e pelos seus responsáveis financeiros, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 30 de setembro de 2024.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Juntos pelo Povo (JPP), relativas à campanha para a eleição para a Assembleia da República, realizada a 6 de outubro de 2019, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo JPP e pelo seu mandatário financeiro, da decisão de 4 de dezembro de 2024, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Aviso (extrato) n.º 23197/2025/2
Tribunal de Contas
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculo para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas ― Sede, em execução de Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
Tribunal de Contas
Designa a juíza conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes como representante no conselho consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Tribunal de Contas
Nomeia a mestre Helena Cláudia de Faria Guimarães como técnica especialista do Gabinete, para assessoria na área das relações institucionais.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).
Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência
Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.