Destaques do Diário da República de 17 de setembro de 2025
Diário da República n.º 179/2025, Série I de 2025-09-17
Decreto do Presidente da República n.º 84/2025
Presidência da República
Nomeia o Vice-Almirante, da classe de Marinha, José Rafael Salvado de Figueiredo, para o cargo de Comandante da European Maritime Force (EUROMARFOR), com efeitos a partir de 15 de setembro de 2025, por um período de até 24 meses.
Decreto do Presidente da República n.º 85/2025
Presidência da República
Nomeia o Comodoro, da classe de Marinha, João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva, para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2025, por um período de até cinco meses.
Decreto do Presidente da República n.º 86/2025
Presidência da República
Nomeia o Comodoro, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia, para o cargo de Mission Commander European Union Military Assistance Mission na República de Moçambique, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2025, por um período de até 12 meses.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Diário da República n.º 179/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-17
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025
Presidência da República
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Diário da República n.º 179/2025, Série II de 2025-09-17
Acórdão (extrato) n.º 433/2025
Tribunal Constitucional
Não declara inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal ― segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional.
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 1160/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição.
Declaração de Retificação n.º 863/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação n.º 1108/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Citação dos contrainteressados no processo n.º 1587/25.0beprt, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Delegação de competências no secretário-geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção em funções, Dr. Jorge Manuel Duque Lobato.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Recomendação relativa à contratação pública e apoios no contexto de emergências e respostas a crises, incluindo na resposta ao impacto de incêndios rurais.