Destaques do Diário da República de 31 de dezembro de 2024

Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 Decreto-Lei n.º 118/2024 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe as Diretivas
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Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 Decreto-Lei n.º 118/2024 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe as Diretivas
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Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 Assembleia da República Suspensão
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Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27 Decreto do Presidente da República n.º 129/2024 Presidência da República Nomeia
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Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26 Portaria n.º 354/2024/1 Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Diário da República n.º 249/2024, Série I de 2024-12-24 Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024 Presidência do Conselho
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Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23 Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024 Assembleia da República
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Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20 Lei n.º 44/2024 Assembleia da República Autoriza o Governo a
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Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19 Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024 Assembleia da República
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Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18 Decreto-Lei n.º 107/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei
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Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 Supremo
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