Destaques do Diário da República de 03 de julho de 2025
Diário da República n.º 126/2025, Série I de 2025-07-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas; das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo; das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto do pedido.
Diário da República n.º 126/2025, Série II de 2025-07-03
Supremo Tribunal de Justiça
Ação administrativa 20/25.2YFLSB ― referência: 13419294.
Aviso (extrato) n.º 16421/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Ana Catarina Canelas Lino.
Aviso (extrato) n.º 16422/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Rui Filipe Ribeiro Ramos.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados nos vogais.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora previstas no artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.