Destaques do Diário da República de 07 de abril de 2025

Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07 Lei n.º 50/2025 Assembleia da República Alteração à Lei de Organização
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Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07 Lei n.º 50/2025 Assembleia da República Alteração à Lei de Organização
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Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04 Decreto-Lei n.º 62/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei
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Diário da República n.º 66/2025, Série I de 2025-04-03 Lei n.º 41/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de
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Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02 Decreto-Lei n.º 60/2025 Presidência do Conselho de Ministros Quarta
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Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01 Lei n.º 39/2025 Assembleia da República Proíbe o casamento de
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Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Lei n.º 33/2025 Assembleia da República Promove os direitos na
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Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28 Decreto-Lei n.º 52/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica
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Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27 Lei n.º 28/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de
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Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26 Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 Assembleia da República Recomenda
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Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25 Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025 Assembleia da República
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