Destaques do Diário da República de 08 de outubro de 2025
Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025, de 21 de janeiro, e autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços de suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro de 2025.
Finanças e Justiça
Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Nomeia como técnica especialista do Gabinete a licenciada Ana Mafalda Lucas Vieira.
Despacho (extrato) n.º 11825/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Otília Maria Cardoso Alexandre e Sílvia Patrícia Vieira Freitas de Sá.
Despacho (extrato) n.º 11826/2025
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnica superior, da licenciada Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente.
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Delegação de competências na diretora de serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Dr.ª Marta Moniz Faria Lobo San-Bento, no chefe de divisão de Julgados de Paz e Mediação, Dr. António Manuel Louro Prata, e na chefe de divisão de Arbitragem, Certificação e Acompanhamento de Entidades, Dr.ª Marta Susana Cancela Carvalho.
Despacho (extrato) n.º 11828/2025
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Nomeação em comissão de serviço, como consultora nas áreas de planeamento e política legislativa, da licenciada Maria Adriana Alves Martins Barreiros.
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Nomeação em comissão de serviço, como consultor nas áreas de planeamento e política legislativa, do mestre João Vasco Cruzeiro de Oliveira Barata.
Despacho (extrato) n.º 11830/2025
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Cessação de funções públicas da licenciada Maria Carmen Segade Henriques.
Deliberação (extrato) n.º 1275/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Delega competências no presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Subdelega competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 11851/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da oficial de justiça Maria Teresa Duarte Cotrim como secretária de inspeção.