CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2 DO CPP. FALTA DE CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS. DEPOIMENTO INDIRECTO. FACTOS
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME. CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE. ACORDO DE PAGAMENTO PRESTACIONAL. AUTONOMIA
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 1294/24.1T9FIG.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 15-04-2026 Tribunal:
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