Jurisprudência

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Condução com o título de condução cassado. Contraordenação. Crime. Absolvição do crime e manutenção da responsabilidade contraordenacional

Liberdade condicional. Cumprimento sucessivo de penas de prisão

Fundamentação dos despachos. Licença de saída jurisdicional. Irregularidade que afecta o valor do acto

Liberdade condicional. Adaptação à liberdade condicional. Momentos temporais para a apreciação da liberdade condicional e para a apreciação da adaptação à liberdade condicional

Autoria. Coautoria. Acordo. Participação directa nos factos. Domínio funcional do facto. Crime de tráfico de pessoas. Modalidades de acção do crime de tráfico de pessoas. Execução conjunta

Interpretação das leis. Leis de amnistia e perdão. Revogação do perdão. Contagem do prazo para a verificação da condição resolutiva da concessão do perdão

Declarações do arguido. Confissão livre integral e sem reservas. Impugnação dos factos confessados. Determinação das penas dos coarguidos. Impugnação da pena concreta

Decisão da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Convicção do tribunal. Princípio in dubio pro reo. Crime de lenocínio agravado. Ameaça grave. Especial vulnerabilidade da vítima

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