Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
COMPRA E VENDA COMERCIAL. PRAZO DE DENÚNCIA DE DEFEITOS. PRAZO DE CADUCIDADE. PERFEIÇÃO DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 2162/19.4T8VIS.C1 Relator: EMÍLIA
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PROCEDIMENTO CAUTELAR INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1545/19.4T8LRA.C2 Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA Data do Acórdão: 13-01-2026 Tribunal:
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DEVER DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EM MULTA. PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIDADE. MORADA E NIF DE TERCEIRO. EMPREITADA. PROVA
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. MUDANÇA DO LOCAL DA SERVIDÃO. DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº
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REGISTO PREDIAL. PENHORA. VENDA EXECUTIVA. PRÉDIO RÚSTICO. PAVILHÕES. PARTES INTEGRANTES. DIREITO DE REMIÇÃO. USUCAPIÃO APELAÇÃO Nº 4340/20.4T8VIS.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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CONTRATO DE FORNECIMENTO. COMPRA E VENDA. NATUREZA COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONCLUSÕES DO RECURSO APELAÇÃO Nº 176/21.3T8PRT.C1 Relator:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REQUISITOS – RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE PERIGOSA. PRÁTICA DESPORTIVA EM GINÁSIO. LEVANTAMENTO DE PESOS E RUTURA
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DECISÃO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL APELAÇÃO Nº 320/24.9T8TND.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão:
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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº 2651/22.3T8LRA-A.C1 Relator: CRISTINA
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SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CASO JULGADO. AÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. CONDUÇÃO SOB O
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