Casamento. Regime de bens. Bens comuns

CASAMENTO. REGIME DE BENS. BENS COMUNS
APELAÇÃO Nº
638/15.1T8CTB.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 18-10-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL – J3
Legislação: ARTºS 1717º E 1724º DO C. CIVIL .
Sumário:

  1. Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos.
  2. Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º … da C…, era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado no art.º 1724º do mesmo diploma, ou seja faz parte, ainda que levantado pelo A., da massa patrimonial de A. e R., pelo que tal quantia faz parte dos bens comuns dos cônjuges, objecto duma propriedade colectiva.

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