Processo especial de revitalização. Per. Crédito. Classificação. Reclamação de créditos. Lista provisória de créditos. Impugnação

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO
APELAÇÃO Nº
745/16.3T8VIS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 18-10-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – SEC. COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTºS 128º E 130º DO CIRE .
Sumário:

  1. No CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as indicações estabelecidas nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 128º – providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as condições a que o crédito esteja subordinado, a sua natureza, sendo que, no caso de se tratar de um crédito garantido, devem ser indicados os bens ou direitos objecto da garantia, a existência de garantias pessoais, a taxa de juro de mora (cfr. Ac. Rel. de Lisboa de 20/2/2014, proc. n.º 1390/13.0TBTVD-A).
  2. A lei não prevê um modo particular de impugnação da lista provisória de créditos para o PER, a impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualidade dos créditos reconhecidos, como dispõe o n.º1 do art.º 130 do CIRE.

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