Aval. Avalista. Relação . Sujeitos cartulares. Plano de revitalização. Sociedade subscritora da relação cartular. Invocação pelo avalista em execução

AVAL. AVALISTA. RELAÇÃO. SUJEITOS CARTULARES. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. SOCIEDADE SUBSCRITORA DA RELAÇÃO CARTULAR. INVOCAÇÃO PELO AVALISTA EM EXECUÇÃO
APELAÇÃO Nº
808/14.0TBCVL-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 01-12-2015
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – COVILHÃ – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL
Legislação: ARTº 30º/2 DA LULL.
Sumário:

  1. O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado.
  2. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado.
  3. A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.
  4. A aprovação de um plano de revitalização, com moratória para pagamento da dívida, de que beneficie a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento.
  5. Esse plano de revitalização nem mesmo é invocável pelo avalista quando nele conste cláusula segundo a qual as garantias anteriormente prestadas pela empresa revitalizada e por terceiros se mantêm como garantia do cumprimento das novas obrigações decorrentes do plano.
  6. A natureza jurídica do aval, com autonomia relativamente à obrigação do avalizado, opõe-se a que uma cláusula do plano de revitalização como a mencionada possa evitar que o avalista possa vir a ser demandado em execução.
  7. Esta mesma natureza do aval impede que possa considerar-se existir na propositura da execução abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando o exequente aprovou o plano de revitalização no qual constava uma cláusula sobre as garantias como a referida.

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