CÚMULO DE PENAS POR CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. PENAS SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. MOMENTO DA APLICAÇÃO DO PERDÃO DA LEI
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO CRIMINAL Nº 2038/23.0T9CLD.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO.
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NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO DA PROVA. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 65/21.1T9LSA.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO DE JULGAMENTO. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 98/22.0T9VLF.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
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PROVA PROIBIDA. IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 957/23.3PCLSB.C1 Relator: MARIA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1 Relator: ANA
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LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. CO-AUTORIA RECURSO CRIMINAL Nº 717/23.1JALRA.C1 Relator: ANA
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PERDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 288/25.4JAGRD.C1 Relator:
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