Apoio judiciário. Embargos de terceiro. Petição inicial. Pressupostos. Aceitação

APOIO JUDICIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS. ACEITAÇÃO
APELAÇÃO Nº
914/11.2TBPBL-B.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 18-03-2014
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL
Legislação: ART. 467º, Nº 5, DO ANTERIOR C.P.C., (A QUE CORRESPONDE O ART. 552º, Nº 5, DO ACTUAL C.P.C.) E ART. 486º-A, Nº 1, DO MESMO DIPLOMA (A QUE CORRESPONDE O ART. 570º, Nº 1, DO ACTUAL C.P.C.)
Sumário:

Seja por força do disposto no art. 467º, nº 5, do anterior C.P.C. (a que corresponde o art. 552º, nº 5, do actual C.P.C.), seja por aplicação analógica do disposto no art. 486º-A, nº 1, do mesmo diploma (a que corresponde o art. 570º, nº 1, do actual C.P.C.), não constitui pressuposto de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, bastando a junção de documento comprovativo de tal benefício haver sido solicitado e, como tal, a falta daquele documento não pode conduzir à recusa da aludida petição.
 

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