Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Invalidez absoluta

CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. ÓNUS DA PROVA. INVALIDEZ ABSOLUTA  

APELAÇÃO Nº 933/07.3TBILH.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA 
Data do Acordão: 25-06-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA, AVEIRO – JUÍZO DE GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL 
Legislação: ARTIGO 5.º, N.º 3, DO DL 446/85, DE 25/10; ARTIGO 8.º DO CC; ARTIGO 427.º DO C. COMERCIAL
Sumário:

  1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
  2. A questão do ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas) mas sim num momento ulterior, qual seja o de saber quais as consequências da não demonstração de determinado facto, caso em que a decisão terá de ser prejudicial à parte que estava onerada com o respectivo ónus da prova.
  3. Daqui resulta que com base no facto de a ré seguradora estar onerada com o ónus da prova dessa prova não decorre, por si só, que tal comunicação se tenha de dar como não provada.
  4. Só no caso de os respectivos quesitos terem sido dados como não provados (o que se traduziria no desconhecimento da existência do cumprimento do dever de comunicação) é que se poderia fazer apelo à regra do ónus da prova e, então, decidir contra a parte que estava onerada com a respectiva demonstração.
  5. A apólice de seguro que tem por objecto o risco de incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão ou actividade lucrativa e não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual.

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