Destaques do Diário da República de 03 de Junho de 2026
Diário da República n.º 107/2026, Série I de 3 de junho de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 75/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na Nova Zelândia.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 76/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República das Fiji.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 77/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 78/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 81/2026
Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Presidência da República
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026
Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026
Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Defesa Nacional
Diário da República n.º 107/2026, Série II de 3 de junho de 2026
Louva a mestre Lara Raquel Costeira Lima.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Despacho (extrato) n.º 7068/2026
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau ― Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro.
Tribunal Constitucional
Cessação da mobilidade interna na categoria de assistente técnica, da trabalhadora Lília Cristina Dias da Silva Cairrão.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da licenciada Susana Cristina Moncheira Bento como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de jurista assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 638/2026
Desliga do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 639/2026
Desliga do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 640/2026
Aprova a operacionalização do Módulo de receção das declarações únicas de rendimentos, património e registo de interesses na plataforma SIGTAF.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juíza desembargadora Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Sampaio.
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juiz desembargador José Júlio da Cunha Amorim Pinto.
Tribunal da Relação de Guimarães