Recurso. Conceito jurídico
RECURSO. CONCEITO JURÍDICO
APELAÇÃO Nº 605/09.4T2ILH.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 27-03-2012
Tribunal: CBV ILHAVO
Legislação: 1333.º Nº 1 DO CC
Sumário:
Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.