Direito Civil 

Servidão de aqueduto. Servidão de escoamento

SERVIDÃO DE AQUEDUTO. SERVIDÃO DE ESCOAMENTO

APELAÇÃO Nº 456/10.3TBTND.C1
Relator: FERREIRA LOPES
Data do Acordão: 20-03-2012
Tribunal: TONDELA 2º J 
Legislação: ART.1557º E 1558º DO CC
Sumário:

  1. A servidão de aqueduto, pressupondo o direito à água derivada, consiste fundamentalmente na sua condução para o prédio onde é utilizada (dominante), por meio de cano condutor, através de prédio alheio (serviente);
  2. A servidão de escoamento, pressupõe a realização de obras que desviem o curso normal das águas sobejas, evitando que fiquem estagnadas no prédio dominante.
     

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