Direito de regresso. Seguradora. Prazo de prescrição. Presunções judiciais

DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ACIDENTE DE VIAÇÃO 
APELAÇÃO  Nº
329/06.4TBOBR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 07-09-2010
Tribunal: ARGANIL

Legislação: ARTºS 19º, AL. C), DO D. L. Nº 522/85, DE 31/12; 498º, Nº 2, CC
Sumário:

  1. No âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação de uma das circunstâncias previstas no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento cujo reembolso se pretende.
  2. O detentor do direito de regresso a partir do momento em que paga determinadas quantias ao lesado está habilitado a pedir o respectivo reembolso ao obrigado de regresso, sem que isso obste a que venha, depois, a exercer esse direito relativamente a outras quantias que posteriormente pague ao lesado.
  3. A expressão “a contar do cumprimento”, referida no nº 2 do artº 498º CC, não tem como pressuposto o integral cumprimento da obrigação que dá origem ao direito de regresso, reportando-se tal “cumprimento” àquilo que o titular do direito de regresso for satisfazendo.
  4. Satisfeitas algumas quantias, fica o titular do direito de regresso a conhecer o direito que lhe assiste sobre as importâncias pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos.
  5. Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um acidente de viação, que se tenha por causado por culpa de quem conduzia um veículo, apresentando uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.
  6. Está cientificamente estabelecida uma relação entre o álcool e a diminuição das capacidades de vigilância e rapidez de reacção, que naturalmente varia em função da quantidade de álcool no sangue e das pessoas em concreto, mas que constitui base suficiente para as referidas presunções.
  7. Também nada proíbe que se utilize prova testemunhal para o mesmo efeito (artºs 392º e segs. CC).
  8. Segundo a doutrina fixada pelo Ac. Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2002 (DR de 18/07/2002), a alínea c) do artº 19º do DL nº 522/85, de 31/12, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente.
  9. Os factos provados podem permitir concluir, por via de presunção judicial, que a condução do Réu sob influência do álcool, com uma TAS de 2,12 g/l, é responsável pela produção, com patente violação de normas estradais, do acidente em que são atropelados dois peões.

     

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