Processo Civil 

Identidade de acção. Acção de impugnação. Acções. Insolvente. Resolução. Administrador da insolvência

IDENTIDADE DE ACÇÃO. ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ACÇÕES. INSOLVENTE. RESOLUÇÃO. ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA  

APELAÇÃO Nº 327/07.0TBVZL-F.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS 
Data do Acordão: 10-09-2013
Tribunal: VOUZELA 
Legislação: 127º Nº2 DO CIRE
Sumário:

  1. Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência.
  2. A decisão que declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força vinculativa no âmbito das acções de impugnação pauliana de actos do devedor/insolvente nas quais se apreciaram apenas os requisitos da impugnação pauliana.

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