Processo Civil 

Insolvência. Petição inicial

INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL
APELAÇÃO Nº 2458/09.6TBPBL.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 02-02-2010
Tribunal: POMBAL
Legislação: ARTS. 3, 20, 23, 24, 25, 27, 28 CIRE
Sumário:
  • Na petição inicial, que não provenha do apresentante devedor, são facultativas as indicações a que alude o art. 23º, nº2, als. b), c) e d), e a parte final do art. 25º/1, do CIRE.