Tribunal arbitral. Princípio dispositivo. Suprimento da nulidade. Juros

O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado de alegar os factos fundamentam a sua pretensão na Petição Inicial.

Em princípio na falta de convénio sobre a lei substantiva e processual aplicável ao pleito compreende-se que o Juiz paute a sua actuação pelos princípios gerais da Lei comum vigente.

Não há lugar à anulação do julgamento em ordem à sua repetição quando não é dado conhecer, pelos elementos de que se dispõe, que tenham sido praticados indevidamente pelo Tribunal arbitral actos ou omissões em prejuízo do reclamante.

Não tendo a sentença arbitral emitido pronúncia sobre os juros pedidos cabe ao Tribunal de recurso suprir esta nulidade, nos termos aliás previstos na lei civil.