Conversão do arresto em penhora. Registo predial

CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. REGISTO PREDIAL

APELAÇÃO Nº 222/10.6TBNLS.C1
Relator: CARLOS GIL 
Data do Acordão: 07-06-2011
Tribunal: NELAS 
Legislação: ARTS.622, 818 CC, 56, 821, 846 CPC, 9, 34, 101 CRP
Sumário:

Não tendo ocorrido qualquer fenómeno de sucessão ou habilitação dos executados na posição jurídica da requerida no procedimento de arresto, deve ser recusada a conversão do arresto em penhora quando sejam diversos o requerido no arresto registado e os executados na acção executiva para que é pretendida a conversão do arresto em penhora.
 

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