Direito Civil 

Divórcio sem consentimento. Divórcio-ruptura. Fundamentos. Cláusula geral

DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO. DIVÓRCIO-RUPTURA. FUNDAMENTOS. CLÁUSULA GERAL

APELAÇÃO Nº 394/10.0TMCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS 
Data do Acordão: 07-06-2011
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ARTS.1672, 1781, 1782, 1789 CC, LEI Nº 61/2008 DE 31/10
Sumário:

  1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria das legislações dos Países que integram a União Europeia ) e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal ( sistema de divórcio-ruptura ) através de uma cláusula geral ( art.1781 d) CC ), dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura manifesta do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo.
  2. Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC (na redacção conferida pela lei nº 61/2008, de 31.10), quando deixa de existir a comunhão de vida própria de um casamento, com evidente e irremediável quebra dos afectos e o desfazer do que representava esse mundo comum.

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