Conversão do arresto em penhora. Registo predial
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. REGISTO PREDIAL
APELAÇÃO Nº 222/10.6TBNLS.C1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acordão: 07-06-2011
Tribunal: NELAS
Legislação: ARTS.622, 818 CC, 56, 821, 846 CPC, 9, 34, 101 CRP
Sumário:
Não tendo ocorrido qualquer fenómeno de sucessão ou habilitação dos executados na posição jurídica da requerida no procedimento de arresto, deve ser recusada a conversão do arresto em penhora quando sejam diversos o requerido no arresto registado e os executados na acção executiva para que é pretendida a conversão do arresto em penhora.